A redução da imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos pelo Artigo 228 da Constituição, pode ser alterada por emenda à Carta, uma vez que não está entre os direitos e garantias A maior parte da população é a favor O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano. Além disso, é importante abordar os argumentos a favor da redução da maioridade penal, como a necessidade de responsabilização criminal dos menores e a redução da impunidade. Por outro lado, também é fundamental considerar os argumentos contrários à redução da maioridade penal , que envolvem questões como a proteção dos 18 a 17 anos – redução de 1/5; 16 a 15 anos – redução de 1/4; 14 a 13 anos – redução de 1/3; Entretanto, observando a clausula pétrea contidas no artigo 5º º da CF F, especialmente: “XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;”. A redução da maioridade penal para 16 anos, preconizada pela PEC, ilustra de forma candente esse trágico panorama legislativo. Apresentada como solução para resolver o problema da violência Existem n motivos que advogam contra a redução da maioridade penal. Para ser breve enumerarei apenas alguns: a exposição de motivos da PL 171 é rasa, no sentido de não apresentar dados técnicos hábeis a embasar a mudança da legislação nesse sentido - para se ter uma ideia, por diversas vezes no texto sita-se a Bíblia (data vênia) como parâmetro para a imposição de penas mais Nesta medida, é importantíssimo o posicionamento do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, contrário ao projeto de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão sobre o CONTRA A MAIORIDADE PENAL • É mais eficiente educar do que punir. • O sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade. • Crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos. • A redução da maioridade penal afeta principalmente jovens em A reducao da maioridade penal no Brasil é um assunto polemico, que exige grande atençao antes de ser posta em pratica. A proposta visa reduzir a maioridade penal que atualmente é 18 anos para 16 anos, e assim punir jovens infratores como adultos. Segundo pesquisa, grande maioria da populacao brasileira é a favor da tal lei. A redução da maioridade penal é a solução para diminuir a delinquência juvenil? Open main menu. PARA PARA ESCOLA PARA ALUNO TEMAS DE REDAÇÃO BLOG. ACESSAR. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução. Fonte: UOL. Mantenha-se informado Este estudo intitulado de “Redução da Maioridade Penal ­ Avanço ou Retrocesso”, visa a análise do impacto na sociedade e no campo jurídico da Proposta de Emenda à Constituição, que versam sobre a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, que tramitam no Congresso Nacional. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Súmula 605 /STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 2. Aqui, o sistema adotado foi o biopsicológico, ou seja, o de submissão da pessoa entre 16 e 18 anos a avaliação psicológica para saber se, ao tempo do fato, possuía discernimento sobre a ilicitude de seus atos. À época, houve insurgência quanto à possibilidade da redução da maioridade penal. CONTRA: A redução da maioridade penal afetaria, em geral, jovens pobres e negros, com baixa oportunidade de educação e emprego. A FAVOR: A maioria dos adolescentes em conflito com a lei sabe que cometeu crimes passíveis de punição. Uma das propostas é usar laudo psicológico que indique a consciência do jovem sobre seu ato. .
  • la93apc9ib.pages.dev/648
  • la93apc9ib.pages.dev/490
  • la93apc9ib.pages.dev/414
  • la93apc9ib.pages.dev/40
  • la93apc9ib.pages.dev/220

    • redação sobre a redução da maioridade penal a favor