Tudo indica que a maioridade penal irá passar de dezoito anos para dezesseis anos, não para todos os crimes, mas para os mais graves, como latrocínio, assassinato, estupro, sequestro, etc. Vemos um posicionamento claro entre as bancadas tidas como de esquerda e de direita. A esquerda é radicalmente contra a diminuição da maioridade penal
REDAÇÃO Diminuição da maioridade penal em questão no Brasil INSTRUÇÃO A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19).
“A redução da maioridade penal é um possível caminho para a solução de um problema, o problema da criminalidade infanto-juvenil. É importante que a gente perceba que o estatuto ele é da década de 90 e de 1990 para cá, 2021, muita coisa mudou e a própria criminalidade infanto-juvenil mudou também”, avaliou o procurador de
Redução da maioridade penal à luz da constituição. A redução da maioridade penal não é a alternativa mais eficaz no combate à violência. No entanto, tendo em vista a sua expansão nos últimos anos, são necessários algumas mudanças quanto a certos tipos de crimes praticados pelos adolescentes cometidos com o emprego de grave
Fica entendido, portanto, que a redução da maioridade penal, estaria utilizando o ser humano, no caso os menores prejudicados com a redução da maioridade penal, como meio para atingir uma finalidade primaria do Estado, qual seja: justiça, segurança e paz social. Deste modo, o Estado estaria violando o princípio da dignidade da pessoa humana.
Breve abordagem sobre a maioridade penal, em defesa da redução da mesma como saída para diminuir a impunidade no nosso sistema penal, que privilegia os menores de 18 anos. Muito se tem discutido acerca de uma suposta alteração quanto à idade em que um criminoso é considerado, como se diz popularmente, “de maior”, mas, na realidade
A redução da maioridade penal tem sido apontada por alguns parlamentares como uma política de segurança pública. Supostamente, os adolescentes de 16 e 17 anos são responsáveis pelos altos índices de criminalidade e, por não serem punidos como adultos, acabariam favorecendo a impunidade.
Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Minas Gerais. Recebido em: 15/03/2020 Aprovado em: 05/05/2020 Última versão do autor em: 20/05/2020 Área: Direito Penal Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar argumen-tos cientí!cos contrários a diminuição da maioridade penal, levando
jurisprudenciais. Compreende-se que a redução da maioridade penal já ocorreu por parte do mundo e possui resultados positivos. No Brasil a redução da maioridade penal se deu apenas para aqueles que cometerem crimes hediondos, ou seja, crimes de maior potencial ofensivo. A aceitação da redução
Resumo . A idade da responsabilidade penal é a idade pela qual o indivíduo pode ser penalmente responsável por seus atos. O Código Penal Brasileiro adota o sistema biológico em seu artigo 4º no qual se leva em conta a idade em que a pessoa cometeu o crime, diferenciando-se do sistema inglês, americano, no qual interessa apenas o caráter psicológico do criminoso.
O que se discute no presente trabalho, é se seria apropriada a redução da maioridade penal no Brasil aos agentes menores de 18 anos, se isso resolveria parte do problema ligado à violência e que consequências teriam no âmbito jurídico e social eventual Emenda Constitucional ao Art. 228 da CRFB/88, uma vez que de acordo com o Art. 5º
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJC) da Câmara dos Deputados Federais aprovou no último dia 31 de março a PEC 171/93 de autoria do parlamentar… A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJC) da Câmara dos Deputados Federais aprovou no último dia 31 de março a PEC 171/93 de autoria do parlamentar Marcos
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar juridicamente a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. A análise se fará partindo inicialmente de uma visão histórica dos diferentes momentos em que o jovem se colocou na condição de vulnerabilidade ao longo dos tempos. O trabalho tem uma preocupação em analisar a
A redução da maioridade penal não tem como finalidade precípua a redução de índices de criminalidade no Brasil. Isto é fato. É certo que nossa populaçao carcerária, com a redução da maioridade penal para os 16 anos, ultrapassaria os níveis de prisões da China, hoje a segunda maior população carcerária do mundo.
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