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Agravo de instrumento. Servidor municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho em virtude do diagnóstico conclusivo de autismo. Pretensão que não diz respeito a verbas decorrentes da relação de trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual para análise da pretensão. Recurso provido.
3.3 Legislação do Chile 4 Projeto de Lei 6.828/2013 e Projeto de Lei 4.648/2016 5 A Reforma Trabalhista e o Retrocesso na Busca de Solução para a Possibilidade da Redução da Jornada de Trabalho 6 Posição de Lei 4.648/2016 apensado ao PL 6.828/2013, em andamento na Câmara dos Deputados, que disciplina a redução da jornada de
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, PRESERVADOS OS VENCIMENTOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de redução da jornada de trabalho do Autor, servidor público municipal e mãe de portador de Transtorno do Espectro Autista, sem diminuir os vencimento
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redução de jornada de trabalho servidor público municipal
