Lein.º 69/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29 - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando
2 O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais. 3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2.
Aespecialista afirma que, de acordo com esses magistrados, “a incriminação dos maus-tratos a animais não tutela um bem jurídico com respaldo na Constituição” e que só quase 10 anos após a aprovação da lei se está a gerar tanta controvérsia “porque só agora os arguidos condenados por maus-tratos a animais
ComissãoEspecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para
Dessa forma, evitando qualquer forma de maus tratos e garantindo a segurança de todos os envolvidos no trânsito”, diz o órgão. Caso recente Para se exemplificar a situação, durante uma fiscalização da PRF no km 77 da BR-135, no município de Santa Rita, no Maranhão, constatou-se uma situação preocupante
Umapetição destinada a obrigar o Parlamento a clarificar a lei dos maus tratos aos animais, que neste momento corre o risco de ser declarada inconstitucional, reuniu 12 mil assinaturas nas
Apósacordo entre lideranças, a deputada Benedita da Silva (PT-SP), que preside a sessão do Plenário, retirou de pauta de ofício o pedido de urgência para a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar maus-tratos cometidos contra animais. A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC 204
Aprendaa escrever uma redação sobre o tema dos maus-tratos aos animais, com base na lei, na constituição e em casos reais. Veja textos motivadores, instruções e dicas para a produção textual.
Aprendaa argumentar sobre o problema dos maus-tratos aos animais no Brasil, com dicas, exemplos e repertórios. Veja como usar fatos históricos, sociais e
Ospasseios de charrete puxados por jumentos e montarias serão proibidos em Jericoacoara, no Ceará, a partir de 12 de janeiro.A proibição consta em decreto municipal publicado na sexta-feira, 5, a partir de recomendação do Ministério Público do Estado (MP-CE) e de entidades de proteção aos animais.
Vejauma redação comentada sobre o tema "Alternativas para combater os maus-tratos aos animais" no blog da Imaginie Edu. Saiba como desenvolver a proposta, os argumentos e a intervenção
Pesquisarealizada pela Organização Mundial da Saúde, estima que no Brasil existam mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Nas grandes cidades do país, para cada cinco habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados. No interior, esse número não chega a ser muito diferente
Ostestes com animais são experimentos realizados com a utilização de animais, chamados cobaias, a fim de produzir conhecimento científico aos seres humanos, [1] como a elaboração de novas drogas, novos métodos cirúrgicos, vacinas, terapia genética etc. Contudo, a legitimidade de tais testes é polêmica e frequentemente embates entre parte
DECRETONº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá
Nestetexto conheceremos um pouco mais a respeito da capivara, como suas características, seu hábito alimentar, sua reprodução e seu habitat.
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redação sobre os maus tratos aos animais
