Análogo a isso, no Brasil, a questão dos maus tratos aos animais é 3. um problema social, uma vez que a falência de leis que os defendam, somada à intensa utilização desses 4. seres para fins lucrativos colaboram para a atuante mazela no país. Dessa forma, é necessário a 5. reformulação de alguns setores para mitigar tal quadro. 6.
O tratamento a ser dado aos animais faz parte dos constantes debates de questões que conflitam com os direitos dos seres humanos. Em seus estudos Francione (2008) aponta que mesmo quando os direitos dos animais são considerados, tendo em vista os preceitos éticos e morais, eles não se sobrepõem às vontades e desejos dos humanos, estando, assim, ligados diretamente a questão do especismo.
Maus tratos aos animais na atual sociedade brasileira / Suzane Rodrigues de Oliveira. – Assis, 2020. 36p. Trabalho de conclusão do curso (Direito). – Fundação Educacio- nal do Município de Assis-FEMA Orientador: Me. João Henrique dos Santos 1.Maus tratos animais 2.Crime ambiental CDD 341.5556
No livro "A Fazenda dos Animais" há a retratação de usuais maus-tratos aos animais por parte do homem, estes que podem ser comumente vistos no cenário brasileiro, e junto de inúmeras outras ações oriundas da população, violam as leis de proteção e bem-estar de animais domésticos e selvagens.
Publicou-se hoje, dia 30/9/2020, a Lei nº 14.064, que alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). O referido artigo cuida do crime de maus-tratos contra animais, com a seguinte redação: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.
O combate a maus tratos a animais ganhou um importante aliado. Trata-se do Setor de Proteção Animal (SEPA), que acaba de ser inaugurado pela Delegacia Seccional de Avaré. O SEPA tem como atribuições investigar, planejar e coordenar ações operacionais táticas e estratégicas de combate ao crime de maus tratos aos animais, reprimindo
Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
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redação pronta maus tratos aos animais
