V Perante a arguição da prescrição dos créditos invocados como fundamento da reclamação, assentes tais créditos na certidão junta e nos seus precisos termos, competia ao credor reclamante alegar em resposta os factos que determinariam a eventual suspensão ou interrupção do prazo prescricional, sob pena de preclusão de Tematé 30 anos o trabalhador para reclamar não recolhimento FGTS. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os trabalhadores Muitoembora o art. 18 da Lei nº 8.036 /90, com a redação dada pela Lei 9.491 /97, determine que o empregador, no momento da rescisão do contrato, deva depositar os valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador, o pagamento realizado nos autos de uma reclamatória trabalhista inviabiliza nova cobrança, por uma questão Assim não há prescrição a se declarar ainda que não se adote o critério da actio nata. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. ART. 896, § 6°, DA CLT. Inviável a apreciação de suposta divergência jurisprudencial em causa sujeita ao rito sumaríssimo, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 4 Confira [Modelo] Reclamação Trabalhista para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Confira: [Modelo] deve depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante, É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, Oque delimita o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da lesão (falta de recolhimento do FGTS), ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014. o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Se a data da lesão foi a partir de Respondendo a) Valor da causa. Nas ações revisionais, o pedido consiste em substituição da TR pelo INPC ou IPCA. Ou seja, trata-se de um pedido alternativo. Nesse caso, de acordo com o CPC, o valor da causa é definido da seguinte maneira. Art. 292 (VII) na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor. Súmulanº 362. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” MENOR DE 18 ANOS. Contra trabalhador considerado menor, não cabe prescrição de nenhuma espécie. Comisso, o empregado ainda poderá requer os 30 anos do FGTS. Havendo parcelas não depositadas durante o contrato de trabalho, o prazo final para ingressar na justiça se encerra no dia 12 de novembro de 2019. Após essa data, somente os últimos 5 anos das parcelas do FGTS não depositadas poderá ser requerida. SaldoFGTS Corrigido é o saldo com os juros. Multa 40% - Quando o empregado é demitido a empresa é obrigada a pagar multa de 40% sobre o saldo. O sistema já calcula a multa automaticamente. Total FGTS com 40% de multa - É a soma do saldo FGTS corrigito + (mais) a multa de 40%. No extrato FGTS temos: Depósito - Valor Casovocê não processe a empresa no prazo de 2 anos, perde o dinheiro que deveria ter sido depositado. Como a verba trabalhista tem caráter alimentar, entende-se que se o empregado passou mais de dois anos para ingressar com a ação, não necessita do referido valor e "perdoou a dívida". Alémdisso, é preciso conferir se a ação não prescreveu. Até 13 de novembro de 2014, obedecendo a regras dos dois anos de distância da rescisão do contrato, a prescrição para esses casos FGTS O Regional consignou expressamente que a pretensão refere-se a depósitos do FGTS e, não, meras diferenças nos recolhimentos efetuados no FGTS. Desse modo, verifica-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 362 do TST, no sentido de ser trintenária a prescrição da Porexemplo, no direito civil, o prazo prescricional para uma ação de cobrança de dívida é de cinco anos, enquanto que para uma ação de indenização por danos morais é de três anos. Já no direito trabalhista, a prescrição varia de acordo com a causa de pedir e pode ser de dois anos (para questões salariais), cinco anos (para FGTS) ou até mesmo vinte DOEMPREGADOR - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTSNos termos do art. 483 , d, da CLT , o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência reiterada dos depósitos do FGTS, deve ser considerada falta grave , autorizando Ocorre que durante a vigência do contrato de trabalho as .
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